HC 909333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JALMIR ROGERIO AUST, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC nº 5019661-94.2024.8.24.0000/SC). Depreende-se dos autos que o paciente foi notificado a prestar explicações acerca da suposta prática do delito de difamação nos autos da Notificação para Explicações nº 5040426-17.2024.8.24.0023. O prévio writ na origem foi denegado (fls. 230-233). Nesta via, os impetrantes alegam, em síntese, que o paciente está sofrendo coação ilegal, devido à flagrante incompetência do juízo de primeiro grau e à ilegitimidade ativa de pessoa jurídica para pleitear explicações. Salienta a falta de intimação da defesa quanto a sessão de julgamento ocorrida no Tribunal de origem em 23/04/24. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento do processo de pedido de explicações nº 5040426-17.2024.8.24.0023/SC. É o relatório. DECIDO. À luz do disposto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, o habeas corpus destina-se à tutela de ameaça de violência ou coação à liberdade de locomoção. Portanto, a impetração deve conter a narrativa acerca da existência de ato que possa cercear indevidamente o direito ambulatorial do indivíduo. Esse não é o caso dos autos. A mera notificação em pedido de explicações em nada afeta o direito de locomoção e não caracteriza propriamente afronta à liberdade de ir e vir. Por isso, questões processuais referentes ao pedido de explicações não podem ser objeto de análise em sede de habeas corpus. O paciente não figura como investigado ou acusado em processo penal, de maneira que é incabível o exame das questões ora trazidas na via eleita. Nesse sentido, mutatis mutandis: "(..) 1. O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em ofensa à liberdade de locomoção, uma vez que não existe ato concreto contra a liberdade do paciente. É certo que a mera proposição de ação cautelar inominada nos autos de recurso em sentido estrito em que se busca a decretação da prisão preventiva não indica a iminência de violação ao direito ambulatorial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.701/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) "(..) 2. No caso, o feito foi manejado antes do termo para a interposição do recurso especial e não se discute a tutela direta e imediata da liberdade de locomoção da Agravante, já que foi assegurado o direito de recorrer em liberdade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.780/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus por ser manifestamente incabível. Publique-se. Intimem-se. EMENTA