HC 796640 - DECISAO

HC 796640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para tutelar pretensões que não digam respeito ao direito de locomoção, e porque a existência de medida cautelar vedando o exercício de funções públicas impede a investidura no cargo pleiteado.

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Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Substituição De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Posse Em Cargo Público, Medidas Cautelares, Vedação Ao Exercício De Funções Públicas
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Parties

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para tutelar direitos que não sejam o de locomoção
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para permissão de posse em cargo público
  3. 3 Efeito de medidas cautelares que vedam o exercício de funções públicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser meio inadequado para tutelar pretensões que não digam respeito ao direito de locomoção, e porque a existência de medida cautelar vedando o exercício de funções públicas impede a investidura no cargo pleiteado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.