HC 967539 - DECISAO

HC 967539 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não indicou, de forma clara e precisa, o ato alegadamente praticado pela autoridade impetrada e não apresentou prova pré-constituída e incontroversa que demonstrasse ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual não se admite a medida nesta Corte.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Impetrado: Desembargador Sérgio Fernandes Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Prova Pré Constituída, Coação, Abuso De Poder
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Liberdade De Locomoção Prova Pré Constituída Coação Abuso De Poder

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joaquim Pedro de Morais Filho

Impetrante

Desembargador Sérgio Fernandes Martins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de indicação clara do ato coator
  3. 3 aplicabilidade do habeas corpus para proteção contra ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não indicou, de forma clara e precisa, o ato alegadamente praticado pela autoridade impetrada e não apresentou prova pré-constituída e incontroversa que demonstrasse ilegalidade ou abuso de poder, razão pela qual não se admite a medida nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento nos art. 34, XX, e 210 do RISTJ.
  • Proceda-se a correção da autuação, vez que o impetrante atua em nome próprio e não é representado pela Defensoria do Estado do Mato Grosso do Sul.