HC 972017 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração encontrava-se desacompanhada de qualquer documento que comprovasse as alegações, impedindo a verificação da competência do STJ e a continuidade da tramitação, nos termos do RISTJ.
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- Parties
- Impetrante: Joaquim Pedro de Morais Filho; Paciente: Sônia Maria de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Liberdade De Locomoção, Convívio Familiar, Condições Análogas À Escravidão, Admissibilidade Processual, Competência
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Parties
Joaquim Pedro de Morais Filho
Impetrante
Sônia Maria de Jesus
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de documentos probatórios
- 2 verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
- 3 alegação de coação ilegal à liberdade de locomoção e convívio familiar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração encontrava-se desacompanhada de qualquer documento que comprovasse as alegações, impedindo a verificação da competência do STJ e a continuidade da tramitação, nos termos do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Joaquim Pedro de Morais Filho impetra o presente Habeas Corpus em favor de Sônia Maria de Jesus, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Alega que a paciente foi resgatada em junho de 2023 por fiscais do trabalho da residência do Desembargador Jorge Luiz de Borba, onde vivia em condições análogas à escravidão havia mais de 40 anos. Salienta que a paciente não tem tido acesso regular à família biológica, sendo impedida de passar o Natal e outros momentos familiares com eles , o que configura coação ilegal na liberdade de locomoção e convívio familiar. Pleiteia, ainda (fls. 4-5): a) a retirada da tutela do desembargador da paciente, sendo devolvida ao convívio de sua família biológica; b) a suspensão das funções do desembargador do TJSC, até o julgamento definitivo do habeas corpus; c) a juntada de documentos e oitiva de testemunhas; e d) o pedido de justiça gratuita. Requer-se, portanto, a concessão da ordem de Habeas Corpus, com a adoção das medidas aqui postuladas, para que a paciente retorne ao convívio familiar. É o relatório. Decido. Este writ não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado de qualquer documento que possa comprovar as alegações da impetração. Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do M andamus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA