HC 996113 - DECISAO

HC 996113 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e faltou documentação comprobatória suficiente, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente/impetrante: RICARDO VENTURA MARTINS; Órgão Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Liberdade De Locomoção Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

RICARDO VENTURA MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e faltou documentação comprobatória suficiente, inviabilizando a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.