HC 1018992 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque houve interposição contemporânea do recurso cabível com idêntico objeto; o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, salvo se o habeas corpus destinar-se à tutela direta da liberdade de locomoção ou contiver pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
- Parties
- Paciente: CALEBE NATANAEL VARGAS DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Liberdade De Locomoção, Recursos Criminais, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CALEBE NATANAEL VARGAS DE FREITAS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão
- 2 atipicidade do crime de sequestro e cárcere privado por ausência de regulamentação formal de guarda
- 3 pedido de desclassificação para desobediência
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque houve interposição contemporânea do recurso cabível com idêntico objeto; o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, salvo se o habeas corpus destinar-se à tutela direta da liberdade de locomoção ou contiver pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Indeferida a liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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