HC 1044122 - DECISAO

HC 1044122 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir ou suspender ordem de imissão na posse quando não há ameaça à liberdade de locomoção e quando a matéria exige dilação probatória e utilização de recursos próprios; assim, o pedido não comporta processamento, nos termos do...

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Parties
Impetrante: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não comporta processamento
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Imissão Na Posse, Competência Entre Jurisdições, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Processo Do Trabalho Conflito De Competência Posse Imobiliária/usucapião Liberdade De Locomoção Imissão Na Posse Competência Entre Jurisdições Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS

Impetrante

r. juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para suspender ordem de imissão na posse
  2. 2 Se há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do impetrante
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio diante de questão que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir ou suspender ordem de imissão na posse quando não há ameaça à liberdade de locomoção e quando a matéria exige dilação probatória e utilização de recursos próprios; assim, o pedido não comporta processamento, nos termos do artigo 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não comporta processamento

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se