HC 651800 - DECISAO

HC 651800 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe o remédio constitucional para impugnar ato normativo em tese ou para obter controle abstrato da validade de leis e decretos; além disso, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade é do STF e, conforme ADPF 672/DF, governadores e...

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Parties
Impetrante: THIAGO VILHALBA CURVO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Toque De Recolher, Competência Federativa, Controle Abstrato De Normas, Estado De Emergência Sanitária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Saúde Pública Liberdade De Locomoção Toque De Recolher Competência Federativa Controle Abstrato De Normas +1 more

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Parties

THIAGO VILHALBA CURVO

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 competência para controle de constitucionalidade
  3. 3 legitimidade de governadores e prefeitos para adotar medidas restritivas durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não cabe o remédio constitucional para impugnar ato normativo em tese ou para obter controle abstrato da validade de leis e decretos; além disso, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade é do STF e, conforme ADPF 672/DF, governadores e prefeitos possuem legitimidade para adotar medidas restritivas no combate à pandemia, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.