HC 654048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por GLAUDISTON DA SILVA CABRAL, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora o Governador do Estado do Rio de Janeiroque instituiu medidas de restrição de circulação das pessoas no Estado do Rio Janeiro. Argumenta que o presente mandamus "refere-se direta ou indiretamente à liberdade de locomoção e a atos ilegais que venha a atingir a liberdade do cidadão ou a imposição da vontade pessoal da autoridade coatora de métodos científicos de tratamento sem a prévia aceitação do indivíduo, violações graves as 10 recomendações do CÓDIGO DE NUREMBERG, criadas pelo Tribunal de Nuremberg após a segunda guerra mundial para que nunca mais nenhuma autoridade pública pudesse impor a seres humanos a chamada EUGENIA NAZISTA" (e-STJ fl. 4). Cita, ainda, os Acordos sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, destacando ser o autor do Dossiê Impeachment Geral, "construído desde 2003 até a presente data, é um acervo de documentos demonstrando autorias e materialidades do envolvimento de diversos agentes, autoridades e servidores públicos municipais, estaduais e federais em conluio generalizado para praticarem atos de Genocídio e Crimes Contra a Humanidade em desfavor de brasileiros e estrangeiros" (e-STJ fl. 6). Afirma que, no presente caso, tem-se "o maior ataque contra os direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, tem se intensificado desde os primórdios de 2020 com a "desculpa" das autoridades coatoras de um pseudo combate ao pseudo COVID-19, sendo assim, cada brasileiro é, ao mesmo tempo, vítima e testemunha de Crimes Contra a Humanidade e Genocídio" (e-STJ fl. 6). Alega que " n o início, quando havia poucas informações acerca do vírus, atépoderíamos admitir que a ideia de fechamento dos comércios seria razoável" e continua " e ntretanto, hoje, não há mais nenhuma justificativa para isso, pois, há inúmeras demonstrações de como não se infectar e de se curar preventivamente, além dos medicamentos que existem, de fácil acesso e baratos" (e-STJ fl. 7). Aduz que "a pretexto de proteger a população do suposto coronavírus, que as autoridades coatoras buscam, com o uso de suas vontades pessoais, promoverem a destruição da economia do País e o enriquecimento ilícito de alguns políticos e empresários nacionais e estrangeiros inescrupulosos, como ocorreu com as verbas federais distribuídas para a aquisição de respiradores, que foram desviados em várias partes do País." (e-STJ fls. 12/13). Acrescenta ser abusiva a ameaça ou prisão em flagrante por desobediência ao Decreto, pois as infrações penais, atribuíveis a tal conduta, são de menor potencial ofensivo. Sustenta, ainda, não ser possível a imposição de multa,"nem a estabelecida pela Lei 13.979/20, pois, ela só pode ser aplicada quando há descumprimento injustificado da determinação legal do poder público" (e-STJ fl. 15). Salienta, ainda, que apenas o Presidente da República pode decretar o estado de sítio, o que reforça a inconstitucionalidade do Decreto ora atacado. Diante do exposto, requer: PRELIMINARMENTE, a emissão de ordem ao impetrado e aos prefeitos de nosso Estado para que se abstenha de quaisquer tentativas de determinar novo lockdown, ou seja, fechamento de comércios; PRELIMINARMENTE, a expedição de ordem para que o impetrado, prefeitos e membros das policias civis e militares, bem como, guardas municipais, se abstenham de dar ordens de prisão ou ameaças a comerciantes, a comerciários e cidadãos comuns a pretexto de fazer com que eles fechem os comércio se/ou sigam demais decretos municipais e/ou estaduais para o pseudo enfrentamento aoCOVID-19; PRELIMINARMENTE, a expedição de salvo conduto com status de imunidade ad referendum ao Tribunal Penal Internacional, para que o impetrante possa dirigir-se ao seu estabelecimento comercial, mantê-lo aberto, pois, é imprescindível para sustentar a família dele, bem como para pagar despesas e os impostos devidos; PRELIMINARMENTE, a determinação à autoridade impetrada para que as medidas por ele(a)estabelecida como razoáveis a título de proteção contra infecções do coronavírus e de outras doenças (uso de máscaras, álcool gel, distanciamento social, etc.), passem a ser simplesmente recomendatórias e NÃO OBRIGATÓRIAS para a manutenção dos comércios abertos, que serão observadas no que couber pelo impetrante; PRELIMINARMENTE, a determinação à autoridade impetrada e prefeitos para que tragam aos autos vídeos e imagens estáticas de MICROSCOPIA POR VARREDURA ELETROMAGNÉTICA ou qualquer outra técnica equivalente do suposto VÍRUS COVID-19, um PSEUDOFRAGMENTO do SARS-COV02-19, posto que o próprio Ministério da Saúde, a ANVISA e o Instituto Butantã dizem em documentos oficiais não terem a imagem e nem amostras do vírus. É o relatório. Decido. Das profícuas lições do eterno e sempre atual mestre PONTES DE MIRANDA, extrai-se: Sem a liberdade de ir, permanecer e vir, não há, nem pode haver por mais que se sofisme, as demais liberdades. É, tipicamente, a liberdade-condição, sem a qual não se podem exercer cargos políticos ou particulares, funções honoríficas ou políticas: "É o próprio homem, porque é a sua vida moral, a base de todo o seu desenvolvimento a perfeição, a condição do gozo de sua inteligência e vontade, o meio de perfazer os seus destinos; e a salvaguarda de todos os outros direitos", dizia J. A. Pimenta Bueno (in História e Prática do Habeas Corpus; Tomo I, Ed. Bookseller, 1999, pág. 303) Pois bem. Não se pode olvidar que firme é o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, manifestado pela Corte Especial, no sentido de que na definição da competência das Seções do STJ deve prevalecer a natureza das relações jurídicas em conflito, independentemente do instrumento processual utilizado para invocar o pleito. A propósito, destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI DE CONCESSÕES. RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tratando de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa". 3. O Tribunal a quo reconheceu estar "caracterizada a falha na prestação do serviço de telecomunicações" e demonstrado o comportamento "desidioso da ré" (fl. 418). Desse modo, o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato. (..) 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ. (CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016 - grifei). Com efeito, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: .. II - nulidade ou anulabilidade de atos administrativos; .. XII - habeas corpus referentes a matérias de sua competência; .. § 3º À Terceira Seção cabe processar e julgar feitos relativos à matéria penal em geral, salvo os casos de competência da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira e Segunda Seção. (grifei) No caso, trata-se habeas corpus impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro queinstituiupolítica de isolamento social rígido no Estado do Rio Janeiropara enfrentamento da pandemia. Portanto, a relação jurídica litigiosa, a princípio, não se inseriria no domínio do Direito Penal, sendo a discussão pertinente à uma das turmas competentes para apreciar questões relativas ao direito público. Contudo, recentes decisões proferidas no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção adotaram o entendimento de que eventual descumprimento de medidas administrativas tomadas pelos Governadores de Estado no sentido de restringir a liberdade de locomoção, visando reduzir a propagação da COVID-19, pode caracterizar, ao menos em tese, a conduta típica descrita no art. 268 do Código Penal (Infração de medida sanitária preventiva que prevê detenção de um mês a um ano como pena), o que atrairia a competência, ainda que de modo reflexo, para processamento e julgamento este tema às Turmas que compõem a Terceira Seção (matéria criminal). Adiro a tal posicionamento. Assim, passo a examinar o presente writ. Em recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 672/DF-MC, DJe de 14/4/2020, o Ministro ALEXANDRE DE MORAES entendeu que os governadores e prefeitos têm plena legitimidade para adotarem medidas como "imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas". Tal entendimento tem como fundamento a competência constitucional atribuída a estes entes federativos (Estados e Municípios), permitindo-lhes a implementação de políticas publicas, em especial, as destinadas ao combate a PANDEMIA que nos atinge. No caso dos autos, de toda sorte, verifico que a questão tal como posta exige, necessariamente, o exame da inconstitucionalidade deDecreto estadual (ato, aliás, sequer identificado pelo impetrante), uma vez que não houve a demonstração de nenhum ato em concreto referente ao cerceamento da liberdade de locomoção do paciente. Ora, argumentações genéricas no sentido de ofensa à liberdade de ir e vir ou de violação dos direitos e garantias fundamentaisprevistos na Constituição Federalrevela, tão somente, o inconformismo com o Decreto estadual, caracterizando impetração de ação mandamental contra "lei em tese", inadmitida em nosso ordenamento jurídico. De comum sabença que essas ações não constituem via apropriada para o controle abstrato de validade de atos administrativos (Leis ou Decretos). Corrobora tal afirmativa, a firme jurisprudência do STJ ao pontuar que "nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência" (AgRg no RHC n. 104.926/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 09/4/2019, DJe 25/4/2019). Por oportuno, destaco também o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade. 2. Exigindo a demanda a análise de inconstitucionalidade em tese de Lei Municipal, não merece a pretensão ser conhecida, pois o habeas corpus e o seu respectivo recurso não podem ser utilizados como mecanismos de controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral. Precedentes. 3. Não existindo ameaça concreta de constrangimento ilegal ao direito de locomoção dos ora recorrentes, carece a impetração de interesse processual. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 104.926/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019, grifei) Tem-se, portanto, que o real objetivo perseguido neste writ é a invalidação do Decreto estadual, pretensão essa incabível pela angusta via eleita, nos termos, inclusive, do Enunciado n. 266 da Súmula do STF, aplicado ao caso por analogia: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Nesse mesmo sentido, vale citar: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LEI MUNICIPAL N. 8.917/2018. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE JUNDIAÍ/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 266/STF. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DO WRIT. 1. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em benefício de pacientes definidos como artistas de rua, os quais estariam sendo impedidos de exercer suas atividades na cidade de Jundiaí/SP, por força da edição da Lei municipal n. 8.917/2018. 2. No caso, não foi demonstrado ato ilegal ou abusivo, em detrimento da liberdade de locomoção dos pacientes, que possa ser atribuído às autoridades apontadas como coatoras, pois, conforme se extrai do acórdão proferido pelo TJ/SP, "a Defensoria questiona a própria lei e se limita a indicar rol de pacientes, que em tese seriam os prejudicados por ela. No entanto, a referência aos pacientes é absolutamente genérica, limitando-se ao rol". 3. De fato, na impetração ora em apreço, não se faz referência a ato ilegal praticado, ou na iminência de sê-lo, contra a liberdade de locomoção dos pacientes, inexistindo qualquer documento que comprove as alegações formuladas na inicial. 4. A pretensão da Defensoria Pública é ver reconhecida, através da presente via, a inconstitucionalidade da lei municipal em referência, sem que o mandamus se traduza em meio adequado para tanto. Incidência da Súmula 266/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC 444.369/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018, grifei) Assim, sendo o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de sua essência, a presente ação mandamental não merece conhecimento. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se