HC 655107 - DECISAO

HC 655107 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição não especificou o ato ilegal nem juntou prova pré-constituída indispensável para exame de ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir direito de exercer atividade econômica ou direito de acesso a local específico, e não se presta a prevenir atos hipotéticos ou futuros sem ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: MARIA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Governador Do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus, Ato Normativo, Prova Pré Constituída, Decretos Estaduais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Ato Normativo Prova Pré Constituída Decretos Estaduais

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Parties

MARIA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Governador Do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para proteger o direito de locomoção versus direito ao trabalho
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus preventivo contra ato hipotético

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição não especificou o ato ilegal nem juntou prova pré-constituída indispensável para exame de ilegalidade flagrante; além disso, o habeas corpus não é via adequada para discutir direito de exercer atividade econômica ou direito de acesso a local específico, e não se presta a prevenir atos hipotéticos ou futuros sem ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.