HC 657160 - DECISAO

HC 657160 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração busca atacar em tese o decreto estadual sem demonstrar qualquer ato concreto que importe em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; além disso, o remédio constitucional não é via adequada para controle abstrato de normas, razão pela...

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Parties
Paciente/impetrante: LUIZ FERNANDO COMEGNO; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Writ Não Conhecido)
Outcome
Presente habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Controle Abstrato De Normas, Competência Jurisdicional, Medidas Sanitárias E Combate À COVID 19, Habeas Corpus Preventivo, Art. 268 Do Código Penal, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Direito Público Liberdade De Locomoção Controle Abstrato De Normas Competência Jurisdicional Medidas Sanitárias E Combate À COVID 19 +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COMEGNO

Paciente/impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decreto estadual em tese
  2. 2 existência de ato concreto que restrinja a liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 competência dos entes federativos para adotar medidas de saúde pública (estados e municípios)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração busca atacar em tese o decreto estadual sem demonstrar qualquer ato concreto que importe em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; além disso, o remédio constitucional não é via adequada para controle abstrato de normas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Presente habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • A presente ação mandamental não merece conhecimento.