HC 663953 - DECISAO

HC 663953 - DECISAO

Indeferimento liminar porque os impetrantes limitaram-se a indicar futuros e incertos efeitos danosos do decreto, e o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato da validade de atos normativos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Paciente: EDERSON DIAS SOUZA; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Liberdade De Locomoção, Estado De Emergência E Medidas Sanitárias, Medidas De Restrição Por Decreto, Controle Abstrato De Atos Normativos, Princípios Da Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dignidade Humana E Liberdade Econômica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Liberdade De Locomoção Estado De Emergência E Medidas Sanitárias Medidas De Restrição Por Decreto Controle Abstrato De Atos Normativos Princípios Da Legalidade, Proporcionalidade, Razoabilidade, Dignidade Humana E Liberdade Econômica

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Parties

EDERSON DIAS SOUZA

Paciente

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para controle abstrato da validade de atos normativos
  2. 2 competência para impor restrições à liberdade de locomoção
  3. 3 proporcionalidade e legalidade de medidas administrativas restritivas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque os impetrantes limitaram-se a indicar futuros e incertos efeitos danosos do decreto, e o habeas corpus não é meio adequado para controle abstrato da validade de atos normativos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.