HC 639508 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por BERNARDO LINS e OUTROS, em favor de JOSÉ ROTONDANO SALES NETO e ANA CARVALHO RIBEIRO FERRAZ, apontando como autoridades coatoras o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Sr. Ministro de Estado da Saúde, e o Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Os Impetrantes relatam que os Pacientes são brasileiros natos e foram estudar em Portugal no ano de 2019. No entanto, em janeiro de 2021, decidiram retornar ao Brasil, tendo sido surpreendidos com a edição da Portaria n. 630/2020, a qual exigiu, em seu art. 7º, §1º, a apresentação de teste do tipo RT-PCR para COVID-19 como requisito de embarque em aeronave destinada ao território nacional. Destacam ter havido a revogação da Portaria n. 630/2020 pela Portaria n. 648/2020, a qual conservou a disposição ora impugnada. Sustentam ser indevida a limitação da entrada de brasileiros ao território do próprio país, especialmente em tempos de pandemia, por violação ao art. 1º, II e III, da Constituição da República, cujo comando estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Argumentam ainda: i) existir afronta ao art. 78 da Lei n. 13.445/2017, que garante o direito de retorno de emigrante ao país; ii) ser vedado o banimento e a extradição de brasileiro nato, de acordo com o art. 5º, XLVII, d, e LI, da Constituição da República; iii) padecer o ato coator de contradição interna, porquanto, em seus arts. 1º e 3º, I, restringe a sua aplicabilidade a estrangeiros, e, em seu art. 7, §1º, amplia a sua incidência para abranger brasileiros; e iv) haver vício formal na Portaria, diante da ausência de assinatura do Ministro de Estado da Infraestrutura, consoante determina o art. 3º, §6º, da Lei n. 13.979/2020. Por fim, defendem a falta de razoabilidade da medida ao impor limitações de acesso ao país apenas para entrada por via aérea, restringindo direitos fundamentais dos Pacientes, cuja situação em Portugal desperta preocupações. Pedem, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para: i) dispensar a exigência de apresentação do exame RT-PCR; ou, subsidiariamente, ii) autorizar o embarque dos Pacientes para o Brasil, independentemente do resultado do teste de antígeno. Foram juntados os documentos de fls. 22/33e. A medida liminar foi indeferida mediante decisão do Sr. Ministro Presidente desta Corte (fls. 36/39e), ensejando a interposição de Agravo Interno (fls. 61/87e), ainda não julgado, e a impetração do HC 197.011/DF, perante o Supremo Tribunal Federal, o qual teve seguimento negado por decisão monocrática do Relator, o Exmo. Ministro Roberto Barroso, pendendo, atualmente, Agravo Regimental. As autoridades coatoras prestaram informações, afirmando: i) o não cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese; e ii) a legalidade das restrições em face do contexto da pandemia da COVID-19 (fls. 47/60e, 89/142e, e 143/180e). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem às fls. 185/187e. É o relatório. Decido. O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção. Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o coator ou o paciente forem Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, ou, ainda, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Os arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, regulam as atribuições do Relator, nos seguintes termos: Art. 34. São atribuições do relator: (..) XX - decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar; Art. 210. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. No caso, os Impetrantes pretendem a decretação da nulidade da exigência de apresentação de teste do tipo RT-PCR para COVID-19 como requisito de embarque em aeronave destinada ao território nacional. Tal norma consta das Portarias n. 630/2020 e n. 648/2020, as quais dispõem, em abstrato, "sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". Contudo, essa ação não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou de ato normativo. Deveras, o Supremo Tribunal Federal adota entendimento segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra ato normativo em tese, como o demonstra o seguinte julgado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XLII, E 84, XII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90 E DO DECRETO 5.993/06. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE FAVORES QUE SE INSEREM NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO-CABIMENTO DE HC CONTRA LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA I - Não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese. II - O inciso I do art. 2º da Lei 8.072/90 retira seu fundamento de validade diretamente do art. 5º, XLII, da Constituição Federal. III - O art. 5º, XLIII, da Constituição, que proíbe a graça, gênero do qual o indulto é espécie, nos crimes hediondos definidos em lei, não conflita com o art. 84, XII, da Lei Maior. IV - O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade. V - Habeas corpus não conhecido. (HC 90364, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02301-03 PP-00428 RTJ VOL-00204-03 PP-01210 - destaque meu). Na mesma linha é a orientação desta Corte, consoante os precedentes ora colacionados: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PROVISÓRIA DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 23H E 5H, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, apontado como coator o Decreto n. 6.284, publicado em 1º/12/2020, do Governador do Estado do Paraná, que dispõe sobre a proibição provisória de circulação em vias públicas, no período compreendido entre as 23h e 5h, como medida de enfrentamento à COVID-19. II - Inicialmente, nota-se que, conquanto a parte recorrente alegue não se tratar de controle, em abstrato, de leis ou atos normativos em geral e sim de salvo-conduto, esta suscitou em seu mandamus a "suspensão do Decreto nº 6284, emanado do Governador do Estado do Paraná, Sr. Carlos Massa Ratinho Junior, uma vez que desrespeita o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal". III - Não é possível, contudo, conhecer da alegação uma vez que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, nos termos da Súmula n. 266/STF. Nesse sentido: AgRg no HC n. 572.269/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 9/9/2020 e RHC n. 104.626/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no HC 631.504/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 - destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT. ATO NORMATIVO EM TESE. DESCABIMENTO. DECRETO DE GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em impetração de habeas corpus para a tutela de direitos coletivos, sem que sejam individualizados, ou ao menos identificáveis, as pessoas que efetivamente sofrem a suposta coação ilegal ao tempo da impetração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é cabível writ com natureza coletiva, nem tampouco viável a concessão do benefício, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a individualização do alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Consoante orientação jurisprudencial deste Sodalício e do egrégio Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese, como o ora impugnado Decreto n. 47.006 de 27/3/2020, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 572.269/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020 - destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL N. 65.545/2021. PRETENSÃO DE IMPUGNAR LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 651.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021 - destaque meu). Dessa forma, o writ não é cabível, sequer em caráter preventivo, ante a ausência de demonstração de ameaça à liberdade de locomoção proveniente de eventual ato concreto imputável a Ministro de Estado ou a outra autoridade cuja presença no feito determine a competência originária desta Corte para o julgamento da ação constitucional. Posto isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus. Prejudicado o agravo interno de fls. 61/87e. Publique-se. Intimem-se.