RHC 203360 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus tem por finalidade a proteção da liberdade de locomoção; solicitações quanto à aplicação de tese de repercussão geral e à expedição de guia para execução imediata da condenação devem ser formuladas nos autos principais da ação penal, para que o juízo sentenciante emita...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: pedido indeferido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Liberdade De Locomoção, Repercussão Geral, Expedição De Guia Para Execução Imediata, Corpo De Jurados

Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Liberdade De Locomoção Repercussão Geral Expedição De Guia Para Execução Imediata Corpo De Jurados

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Proteção da liberdade de locomoção em habeas corpus
2 Meios processuais próprios para requerer aplicação de tese de repercussão geral e expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido indeferido; habeas corpus denegado

Orders

Qualquer solicitação do órgão acusatório quanto à aplicação de tese de repercussão geral e à expedição de guia para a execução imediata da condenação deverá ser feita nos autos principais da ação penal, para que o juízo sentenciante emita o referido documento.
Publique-se e intimem-se.

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