HC 1093556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DETERMINADA JUDICIALMENTE. IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AVALIAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. Afirma o impetrante que a paciente é pessoa com oitenta e oito anos de idade, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, encontra-se "em internação hospitalar compulsória há mais de quatro meses desde 30/12/2025 sem indicação clínica autônoma que a justifique, contra a vontade de sua curadora legal, em afronta ao art. 5º, XV e LXVIII, da Constituição Federal, ao art. 37 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e ao art. 8º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)". Alega configurada a violação à liberdade de locomoção da paciente, sob o argumento de que, a despeito da existência de laudo médico o qual atesta a estabilidade clínica da paciente apta a autorizar substituição da internação hospitalar pelo regime domiciliar (home care), a operadora de seu plano de saúde (Central Regional de Cooperativas Médicas - Unimed Cerrado) recusa-se a fornecer a cobertura para do procedimento, a evidenciar constrangimento ilegal. Acrescenta que "a via eleita é o Habeas Corpus originário, e não o Recurso Ordinário Constitucional, em virtude de circunstância processual relevante que este causídico expõe com a necessária transparência: o prazo de 15 dias para interposição do Recurso Ordinário Constitucional (art. 30 da Lei nº 8.038/1990) transcorreu em razão da estratégia processual conscientemente adotada de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1000025-08.2026.8.11.0000, interposto perante o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que discute a mesma internação hospitalar compulsória nos autos principais", razão pela "essa opção buscou evitar decisões contraditórias entre os recursos e permitir cognição plena sobre o conjunto fático-probatório acumulado". Nesse sentido, pontua que, não obstante a jurisprudência do STJ esteja consolidada no sentido de que Habeas Corpus "não substitui o Recurso Ordinário Constitucional quando este era o recurso cabível e o prazo se escoou", admite, de outra parte, a concessão da ordem do ofício quando "se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício" (Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, por unanimidade, orientação consolidada - AgRg no HC nº 921.445/MS). Diante disso, requer a concessão da liminar e, ao final, a ordem definitiva, a fim de, caso a paciente esteja "clinicamente estável no momento da Decisão, "DETERMINAR O RETORNO IMEDIATO e a consequente RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE de T.A.S.P. , ao seu domicílio (..), com obrigação da UNIMED CERRADO de instalar Home Care integral, compreendendo o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e equipamentos necessários (cama hospitalar, concentrador de oxigênio, cilindro reserva, vácuo para aspiração, dieta enteral e fraldas), conforme a prescrição médica". Assim delimitada a questão, anoto que, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus será concedido "(..) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No caso em exame, verifico que elementos dos autos demonstram que a manutenção da paciente em internação hospitalar, ao contrário do que afirma o impetrante, não decorre de violação liberdade de locomoção por constrangimento ilegal, mas de decisões judiciais proferidas com base em laudos técnicos produzidos nos processos em tramitação nas instâncias de origem, os quais demonstraram que o ambiente hospitalar de internação é o único recomendável para a manutenção da preservação da integridade física e saúde da paciente e, em última análise, da preservação de sua vida. Com efeito, as peças juntadas ao presente feito noticiam que a paciente encontrava-se internada, teve alta hospitalar, ajuizou ação na qual a operadora de plano de saúde foi compelida, em decisão liminar, a fornecer atendimento domiciliar (home care), o qual foi devidamente implantado. Ocorre que, posteriormente, diante de novos elementos, inclusive na "Ação de Exoneração de Obrigação de Atendimento Domiciliar" proposta pela operadora de plano de saúde da paciente, as instâncias de origem, a partir das provas técnicas produzidas nos autos, a ausência de condições estruturais no imóvel em que reside a paciente para a manutenção do regime de internação domiciliar (home care), as quais, associadas ao alto grau de vulnerabilidade de seu estado de saúde, incluindo risco de morte, concluíram, após parecer favorável do Ministério Público, que os cuidados médicos de que necessita devem ser efetivados em ambiente hospitalar, vale dizer, com parecer favorável do Ministério Público. Destaco, a proposito, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão proferido no acórdão proferido pelo TJMT que descrevem minuciosamente as (fls. 47-49): Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de THEREZINHA APARECIDA DA SILVA PARIS, idosa de 88 (oitenta e oito) anos, por meio do qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial que determinou sua permanência em ambiente hospitalar, sob o argumento de que a medida configuraria internação indevida e violaria o direito de locomoção da paciente. De início, embora se reconheça que o habeas corpus possa, em hipóteses absolutamente excepcionais, ser manejado para obstar coação ilegal à liberdade de locomoção, não se presta a funcionar como sucedâneo recursal para rediscussão ampla de providências jurisdicionais cautelares adotadas, sobretudo quando amparadas em elementos técnicos e voltadas à proteção da própria paciente. A impetração, na prática, pretende infirmar a decisão que determinou/ratificou a permanência hospitalar, sob o argumento de que a idosa deveria retornar ao lar e que a ordem judicial configuraria constrangimento ilegal. Contudo, da análise dos elementos constantes dos autos n.º 1115162- 46.2025.8.11.0041 e 1124514-28.2025.8.11.0041, bem como do Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1000025-08.2026.8.11.0000 em trâmite neste Tribunal, não se identifica que a manutenção da paciente em ambiente hospitalar decorra de ato arbitrário ou desprovido de fundamentação, mas, ao contrário, de avaliação técnica circunstanciada, orientada pela necessidade de preservação de sua integridade física e de sua saúde, à luz de sua condição clínica atual. Assim, no caso concreto, não se evidencia ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar a concessão da ordem. Conforme informado pelo Juízo impetrado, tramitam duas ações conexas: uma, ajuizada pela paciente, visando implantação de home care; outra, proposta pela operadora, pleiteando exoneração do atendimento domiciliar e autorização para internação, sob o fundamento de impossibilidade material de cumprimento em ambiente familiar hostil, com relatos de ameaças graves à equipe de saúde. A internação foi inicialmente autorizada em plantão e, no Agravo de Instrumento n.º 1000025-08.2026.8.11.0000, esta Corte manteve a medida, determinando reavaliação pelo Juízo natural à luz de prova técnica. Em cumprimento a essa determinação, o Magistrado de origem promoveu a instrução sumária compatível com a urgência, determinando estudo social e colhendo parecer ministerial e, à vista do conjunto técnico produzido, consignou que a manutenção hospitalar não decorre de ato arbitrário, mas da constatação pericial de que o retorno imediato ao domicílio, no estágio atual, imporia risco concreto à própria idosa. Consta, ainda, que a assistente social verificou in loco condições estruturais inadequadas do imóvel (rachaduras, umidade e ventilação restrita), somadas à sobrecarga física e emocional da cuidadora familiar, concluindo que o arranjo domiciliar apresenta limites objetivos à manutenção segura do cuidado. Registre-se, ademais, ponto central já enfrentado no voto do Agravo de Instrumento, e que se reproduz aqui por identidade fática: a controvérsia não se resume à cobertura do tratamento, mas à viabilidade concreta e segura de sua execução no ambiente domiciliar, distinguindo-se assistência técnica de saúde obrigação da operadora de cuidados básicos e vigilância contínua (cuidador), cujo custeio e organização, em regra, recaem sobre a família, salvo previsão contratual específica não demonstrada. Nesse cenário, o retorno ao lar foi condicionado, de forma prudente e proporcional, à realização de adequações estruturais no imóvel e à contratação/disponibilização de cuidador apto, justamente para resguardar a segurança da paciente e também dos profissionais envolvidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela denegação da ordem, assentando que a decisão impugnada se lastreou em elementos voltados à proteção da integridade física da idosa e dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento, inexistindo ato arbitrário ou ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal. Some-se a isso o fato de que os pedidos liminares no writ foram indeferidos, em sede de plantão, e novamente reavaliados e rejeitados, o que reforça a inexistência de flagrante teratologia ou ilegalidade evidente a justificar a via estreita do habeas corpus. Assim, consideradas as particularidades do caso paciente idosa em situação de extrema vulnerabilidade, necessidade de continuidade assistencial e ausência, no momento, de condições fáticas e familiares seguras para o restabelecimento do atendimento domiciliar , conclui-se que a medida de internação hospitalar provisória, custeada pela operadora, apresenta-se, no estado atual, como providência de proteção adequada e proporcional, não se configurando coação ilegal à liberdade de locomoção, mas atuação jurisdicional voltada à preservação da vida e da integridade da própria paciente. Por fim, em relação à alegação de incompetência do juízo que autorizou a remoção compulsória da paciente, sob o argumento de afronta às regras de prevenção (arts. 58 e 59 do CPC), tal insurgência não merece prosperar. Isso porque a primeira decisão que determinou a internação hospitalar foi proferida em regime de plantão judiciário, diante da situação de urgência concreta e do risco iminente de desassistência à paciente idosa, circunstância que, por si só, legitima a atuação excepcional do Magistrado plantonista. Encerrado o recesso forense, os autos da Ação de Exoneração de Obrigação de Atendimento Domiciliar foram regularmente encaminhados à 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, juízo que já se encontrava prevento em razão da anterior apreciação da Ação de Obrigação de Fazer (tratamento home care), envolvendo as mesmas partes e o mesmo contexto fático-jurídico. O juízo natural da causa, portanto, não apenas assumiu a condução do feito, como procedeu à análise detida do caso, à luz da prova técnica superveniente (laudo médico circunstanciado, estudo social e parecer ministerial), reavaliando a medida anteriormente deferida em plantão. Ao final, fundamentadamente, ratificou a tutela de urgência deferida no plantão judiciário e manteve a internação hospitalar da paciente T.A.S.P. , às expensas da CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED CERRADO, até ulterior modificação do quadro fático. Não se verifica, portanto, qualquer violação às regras de prevenção ou usurpação de competência. Ao revés, observa-se a regular estabilização da competência perante o juízo prevento, que examinou a controvérsia com acuidade, fundamentação adequada e observância ao contraditório possível na fase. A atuação inicial em plantão foi excepcional e justificada pela urgência; a manutenção posterior da medida decorreu de decisão do juízo competente, após reavaliação técnica do caso, afastando-se, assim, qualquer nulidade por incompetência ou constrangimento ilegal decorrente de vício de competência. Demonstrado, pois, a inexistência de ameaça ou ofensa ao direito de locomoção da paciente, mas que a internação hospitalar ora questionada decorre da imperiosa necessidade de preservação de sua integridade física e, em última análise, da própria vida, considero que o presente habeas corpus foi impetrado com nítido caráter de sucedâneo recursal, procedimento rejeitado pela consolidada jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido, entre muitas outras, cito as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos recentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer situação, notadamente como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, desde que cristalizados os requisitos próprios do writ, como a ameaça ao direito de locomoção do paciente. 2. No caso concreto, não houve a demonstração da existência de qualquer ato que pudesse vir a causar ofensa ou ameaça, ainda que de forma reflexa, à liberdade de locomoção do paciente, não sendo possível, pois, o manejo do presente writ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RHC 129.877/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 1.2.2022) HABEAS CORPUS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. INFANTE COM MICROCEFALIA INTERNADA HÁ ANOS EM HOSPITAL. GUARDA DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 691 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXAME. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. QUESTÃO ATINENTE A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO DIREITO DE VISITAÇÃO MATERNA POR IMPORTUNAÇÃO DO SOSSEGO NO HOSPITAL. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n.º 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2. Não configura nenhuma ameaça real ao direito de locomoção da paciente, criança menor idade que nasceu com grave problema de saúde (microcefalia) e está internada há anos em hospital sem previsão de alta, com suspensão provisória do direito de visitação materna, que cria sérios e reiterados transtornos no regular funcionamento estabelecimento hospitalar. 3. O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade de sua garantia constitucional, não podendo ser manejado quando inexiste ato judicial capaz de causar ofensa ou ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção do paciente. 4. A jurisprudência desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que, em se tratando de questões atinentes a guarda e direito de visitação de filhos menores, ou seja, temas próprios de Direito de Família, é inadequada a utilização do habeas corpus para a defesa de tais interesses, sobretudo nessa via estreita que é inviável a incursão aprofundada nos elementos probatórios. Precedentes. 5. Caso semelhante, de criança com estado de saúde bem mais grave que o da paciente e no qual os guardiões também criaram tumulto e prejudicaram o trabalho desenvolvido pelo estabelecimento hospitalar, a Terceira Turma, no julgamento do HC nº 632.992/MG, da Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, entendeu que não havia ilegalidade ou abuso de poder na decisão que impôs restrição na visita da criança, pois se observou o seu melhor interesse e a sua proteção integral. 6. A reiterada conduta da genitora da paciente de descumprir ordem judicial, de ameaçar e desestabilizar funcionários, de tentar invadir por várias vezes e prejudicar o andamento normal da instituição que cuida de pessoas com paralisias mentais, com quadros de saúde delicados e vulneráveis, inclusive da própria filha, revela que, efetivamente, não há nenhuma ilegalidade que mereça ser reparada em habeas corpus, havendo justa causa para a medida de suspensão temporária de visitação materna. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 852.876/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJ 25.10.2023) AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível para o reconhecimento da suspeição a indicação - e a demonstração inequívoca - de uma das situações constantes nos incisos do art. 145 do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação. 2. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização do remédio constitucional como substituto do recurso próprio, no particular, para obstar eventual constrição patrimonial em cumprimento de sentença, no qual o paciente consta como o devedor-executado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no HC 788.342/SP, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrigui, DJ 26.4.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O habeas corpus somente será cabível quando "alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em su a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é cabível habeas corpus para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC 458.381/SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 2.12.2019) Em face do exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, e 210 do RISTJ, nego seguimento ao presente habeas corpus . Intimem-se. EMENTA