AREsp 2882432 - DECISAO

AREsp 2882432 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/SP fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; que não ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, porquanto o magistrado atuou dentro de sua discricionariedade e os autos continham elementos suficientes (art. 355 CPC); que a divulgação de fatos por parte do réu não configurou abuso do direito nem má-fé, pois havia lastro probatório ou verossimilhança e o direito de comunicar irregularidades às autoridades e à imprensa foi exercido; e que reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, aplicando-se igualmente a Súmula 568/STJ, razão pela...

Parties
Autor: RÚBENS TAKANO PARREIRA; Réu: PAULO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Liberdade De Manifestação, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmulas 7 E 568
Processual Civil Direito Civil Liberdade De Manifestação Danos Morais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

RÚBENS TAKANO PARREIRA

Autor

PAULO ENRIQUE DOS SANTOS ROCHA FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC)
  3. 3 diferença entre exercício do direito de ação/manifestação e divulgação de informações confidenciais à imprensa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/SP fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC; que não ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, porquanto o magistrado atuou dentro de sua discricionariedade e os autos continham elementos suficientes (art. 355 CPC); que a divulgação de fatos por parte do réu não configurou abuso do direito nem má-fé, pois havia lastro probatório ou verossimilhança e o direito de comunicar irregularidades às autoridades e à imprensa foi exercido; e que reformar a decisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, aplicando-se igualmente a Súmula 568/STJ, razão pela...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.261-1.262; conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.