AREsp 2133725 - DECISAO

AREsp 2133725 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao tópico que suscitava a violação dos deveres da administração pública (art. 2º da Lei n. 13.874/2019). Contudo, a matéria relativa a esse dispositivo não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada adequadamente para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o Tribunal limitou-se a sanar a omissão sem conhecer do mérito da questão quanto à violação dos princípios pretendidos.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Embargada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão
Legal Topics
Liberdade Econômica, Deveres Da Administração Pública, Processo Administrativo Simplificado, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Art. 2º Da Lei Nº 13.874/2019, Resolução ANTT Nº 442/2004
Direito Administrativo Processo Civil Liberdade Econômica Deveres Da Administração Pública Processo Administrativo Simplificado Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Prequestionamento E Súmula 282/stf Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao enfrentamento dos deveres da administração pública suscitados (art. 2º da Lei nº 13.874/2019)
  2. 2 se a ausência de previsão na Resolução ANTT nº 442/2004 implica omissão normativa e consequente aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 se houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao tópico que suscitava a violação dos deveres da administração pública (art. 2º da Lei n. 13.874/2019). Contudo, a matéria relativa a esse dispositivo não foi apreciada pela instância de origem nem suscitada adequadamente para prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual o Tribunal limitou-se a sanar a omissão sem conhecer do mérito da questão quanto à violação dos princípios pretendidos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada
  • Publique-se