AREsp 2741430 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por se tratar de recurso fundado em alegada ofensa a princípios (não lei federal) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo.
- Parties
- Agravante: FARMACIAS SAO PAULO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Liberdade Econômica, Interpretação De Normas Sancionatórias, Exigência De Presença De Farmacêutico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
FARMACIAS SAO PAULO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a exigência de anotação no Conselho Regional de Farmácia sobre dia e horário de trabalho do farmacêutico é requisito para configuração de infração prevista no art. 6º, I, da Lei 13.021/2014
- 2 Se é cabível Recurso Especial fundado na alegação de violação a princípios constitucionais
- 3 Se houve prequestionamento da matéria pela Corte a quo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por se tratar de recurso fundado em alegada ofensa a princípios (não lei federal) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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