HC 679429 - DECISAO

HC 679429 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 679.428/MG, não sendo cabível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Reiteração De Habeas Corpus, Efeitos Da Pandemia Da Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Reiteração De Habeas Corpus Efeitos Da Pandemia Da Covid 19

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Parties

FLAVIO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade provisória sem fiança
  2. 2 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurada inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 679.428/MG, não sendo cabível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.