HC 679890 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do writ originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do pedido excepcionalmente.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS ANTONIO BEZERRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indeferimento De Liminar, Competência Para Reexame, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DOUGLAS ANTONIO BEZERRA RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem
- 3 exceção em caso de ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do writ originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse o STJ a conhecer do pedido excepcionalmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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