REsp 1933822 - DECISAO

REsp 1933822 - DECISAO

Indeferimento da petição porque a prisão do recorrente decorre de prisão cautelar mantida na sentença e porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e aos requisitos para liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede este Tribunal de decidir sem supressão de instância; além disso, tendo o recurso especial determinado o desentranhamento de provas e o retorno dos autos para novo julgamento, a situação quanto ao status libertatis do peticionante depende da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Gabriel; Corré: Luana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Criminal Pedido De Liberdade Provisória / Petição De Liberdade Provisória Após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Nulidade De Provas, Nulidade De Interrogatórios, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Provas De Autoria E Materialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Desentranhamento De Provas
Processo Penal Direito Penal Liberdade Provisória Prisão Preventiva Prisão Cautelar Nulidade De Provas Nulidade De Interrogatórios Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio +6 more

Case Brief

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Parties

Gabriel

Recorrente

Luana

Corré

Procedural Posture

Criminal Pedido De Liberdade Provisória / Petição De Liberdade Provisória Após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do recorrente tornou-se insubsistente/ilegal em razão da anulação da sentença e invalidação de provas
  2. 2 se cabe conceder liberdade provisória ao recorrente
  3. 3 se é possível a esta Corte analisar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento da petição porque a prisão do recorrente decorre de prisão cautelar mantida na sentença e porque a matéria relativa à revogação da prisão preventiva e aos requisitos para liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede este Tribunal de decidir sem supressão de instância; além disso, tendo o recurso especial determinado o desentranhamento de provas e o retorno dos autos para novo julgamento, a situação quanto ao status libertatis do peticionante depende da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro a presente petição