RHC 139617 - DECISAO

RHC 139617 - DECISAO

Verificou-se que houve sentença condenatória em 24/5/2021 e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, sem que as razões do decreto preventivo tivessem sido submetidas ao tribunal a quo; apreciar a matéria implicaria supressão de instância, sendo vedado, o que torna prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: MARCELO ESVICERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Decreto Preventivo, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Liberdade Provisória Decreto Preventivo Supressão De Instância Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARCELO ESVICERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria não submetida ao tribunal a quo
  2. 2 implicações da supressão de instância
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve sentença condenatória em 24/5/2021 e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, sem que as razões do decreto preventivo tivessem sido submetidas ao tribunal a quo; apreciar a matéria implicaria supressão de instância, sendo vedado, o que torna prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.