HC 688637 - DECISAO

HC 688637 - DECISAO

Havendo divergência entre os fatos narrados na petição inicial e os documentos que instruem os autos, de modo a impedir a verificação da verossimilhança das alegações, é inviável o exame do suposto constrangimento ilegal, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Valdeir Francisco dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Divergência Entre Os Fatos Descritos Na Inicial E Documentos Que Instruem Os Autos, Indefirimento Liminar
HABEAS CORPUS FURTO Prisão PREVENTIVA Liberdade Provisória Divergência Entre Os Fatos Descritos Na Inicial E Documentos Que Instruem Os Autos Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

Valdeir Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 pedido de liberdade provisória
  3. 3 divergência entre fatos descritos na inicial e documentos que instruem os autos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre os fatos narrados na petição inicial e os documentos que instruem os autos, de modo a impedir a verificação da verossimilhança das alegações, é inviável o exame do suposto constrangimento ilegal, o que autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.