HC 692432 - DECISAO

HC 692432 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da custódia do paciente em razão do inadimplemento da fiança fixada, diante de sua hipossuficiência; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve ser-lhe concedida liberdade provisória sem o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvada eventual decretação de prisão preventiva se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente/impetrado: KALLEBE VIEIRA BORGES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para conferir liberdade provisória ao paciente sem o pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo processante
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Hipossuficiência, Inadimplemento De Fiança
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Hipossuficiência +1 more

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Parties

KALLEBE VIEIRA BORGES LIMA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança em pessoa hipossuficiente
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas apesar da inafiançabilidade prevista em norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal na manutenção da custódia do paciente em razão do inadimplemento da fiança fixada, diante de sua hipossuficiência; nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência do STJ, deve ser-lhe concedida liberdade provisória sem o pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvada eventual decretação de prisão preventiva se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para conferir liberdade provisória ao paciente sem o pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo processante

Orders

  • Conceder liberdade provisória a KALLEBE VIEIRA BORGES LIMA sem o pagamento da fiança arbitrada
  • Manter as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo processante