RHC 146428 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, diante das fortes provas de materialidade e indícios de autoria, do apontamento do recorrente como líder e principal financiador de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e armas, da periculosidade concreta e da complexidade das investigações com múltiplos investigados em distintos pontos do território nacional, restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não houve excesso de prazo que justificasse a revogação automática da custódia, o art. 316 exige reavaliação dos fundamentos e as medidas do art. 319 mostraram-se inadequadas; a extensão de benefício concedido a corréu foi indeferida por ausência de identidade...

Parties
Recorrente: RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO PEREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Que Nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Tráfico De Armas Medidas Cautelares Liberdade Provisória +6 more

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Parties

RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO PEREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP quanto à revisão periódica da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, diante das fortes provas de materialidade e indícios de autoria, do apontamento do recorrente como líder e principal financiador de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e armas, da periculosidade concreta e da complexidade das investigações com múltiplos investigados em distintos pontos do território nacional, restaram presentes os requisitos do art. 312 do CPP; não houve excesso de prazo que justificasse a revogação automática da custódia, o art. 316 exige reavaliação dos fundamentos e as medidas do art. 319 mostraram-se inadequadas; a extensão de benefício concedido a corréu foi indeferida por ausência de identidade...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.