Pet 9685 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque não houve prévia manifestação do Tribunal de Justiça local sobre a irresignação trazida pela defesa, o que impede a jurisdição desta Corte para examinar a controvérsia; além disso, o pedido aparenta estar prejudicado em razão de decisão na origem que teria resultado em absolvição imprópria e imposição de medida de segurança com aguardada desinternação condicional.

Parties
Requerente: EDIMAR DA COSTA RAMOS; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP; Defensoria Pública: Defensoria Pública da União; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Liberdade Provisória / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medida De Segurança, Excesso De Prazo De Prisão, Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Liberdade Provisória Medida De Segurança Excesso De Prazo De Prisão Insanidade Mental

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Parties

EDIMAR DA COSTA RAMOS

Requerente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Fernandópolis/SP

Juízo De Origem

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Pedido De Liberdade Provisória / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 competência do STJ para apreciar a insurgência sem prévia decisão do Tribunal de Justiça de origem
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de medida de segurança e desinternação condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não houve prévia manifestação do Tribunal de Justiça local sobre a irresignação trazida pela defesa, o que impede a jurisdição desta Corte para examinar a controvérsia; além disso, o pedido aparenta estar prejudicado em razão de decisão na origem que teria resultado em absolvição imprópria e imposição de medida de segurança com aguardada desinternação condicional.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.