RHC 155376 - DECISAO

RHC 155376 - DECISAO

O pedido de concessão de liberdade provisória torna-se prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o réu foi condenado a pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias em regime inicialmente fechado e sem direito de apelar em liberdade, o que obsta a concessão pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto, Regime Inicial Fechado, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Liberdade Provisória Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto Regime Inicial Fechado Direito De Apelar Em Liberdade

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória condicionada
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 consequência da condenação transitada em julgado ou sem direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de liberdade provisória torna-se prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o réu foi condenado a pena de 9 anos, 7 meses e 15 dias em regime inicialmente fechado e sem direito de apelar em liberdade, o que obsta a concessão pretendida.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.