HC 634143 - DECISAO

HC 634143 - DECISAO

Como o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de cautelares, o habeas corpus que visava especificamente a decisão que decretou a preventiva ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 impugnação de cautelares no HC n. 692.787/SC

Ratio Decidendi

Como o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente com imposição de cautelares, o habeas corpus que visava especificamente a decisão que decretou a preventiva ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.