HC 711822 - DECISAO

HC 711822 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de cópia do ato decisório e da ausência de prova pré-constituída nos autos, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e a análise do pedido em sede de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Do Writ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade provisória liminar e no mérito
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por roubo majorado e associação criminosa
  3. 3 ausência de cópia do ato decisório nos autos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da falta de cópia do ato decisório e da ausência de prova pré-constituída nos autos, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal e a análise do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.