HC 711342 - DECISAO
Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não foi instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede a compreensão do caso e torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída.
- Parties
- Impetrante: defesa; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
defesa
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de liberdade provisória
- 2 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva no writ
- 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ não foi instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que impede a compreensão do caso e torna inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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