Pet 14833 - DECISAO
Não conhecimento do pedido pelo juízo desta petição porque o relator já havia deferido a autorização de deslocamento requerida e determinada a abertura de vista ao MPF quanto ao pedido de restituição, inexistindo, assim, interesse processual para a tramitação do presente expediente.
- Parties
- Requerente / Réu: MÁRCIO DUARTE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Ação Penal Originária N. 940/df / Petição De Autorização De Deslocamento (decisão Monocrática Do Relator)
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Autorização De Viagem, Restituição De Valores Apreendidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MÁRCIO DUARTE MIRANDA
Requerente / Réu
Procedural Posture
Ação Penal Originária N. 940/df / Petição De Autorização De Deslocamento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Issues
- 1 pedido de autorização de deslocamento do réu
- 2 pedido de restituição de valores apreendidos
- 3 verificação de interesse processual após decisão monocrática do relator
Ratio Decidendi
Não conhecimento do pedido pelo juízo desta petição porque o relator já havia deferido a autorização de deslocamento requerida e determinada a abertura de vista ao MPF quanto ao pedido de restituição, inexistindo, assim, interesse processual para a tramitação do presente expediente.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Autorização de deslocamento já deferida pelo relator (17/12/2021)
- Abertura de vista ao MPF quanto ao pedido de restituição de valores apreendidos
Full Case Text
Judgment text and source record
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