HC 715751 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 715.855/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 21, XIII, c, do RISTJ, sendo inviável o reexame da questão nesta via.
- Parties
- Paciente: SERGIO VIRGILIO SILVA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2300688-20.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Fiança, Receptação, Sinais Identificadores Adulterados, Reiteração De Matéria
Case Brief
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Parties
SERGIO VIRGILIO SILVA FIGUEIREDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2300688-20.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reexame de matéria já apreciada em habeas corpus (reiteração)
- 2 fundamentação do valor da fiança e pedido de redução
- 3 aplicação do art. 350 do CPP e medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão da inadmissível reiteração de pedido, por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 715.855/SP), aplicando-se o art. 210 do RISTJ e o art. 21, XIII, c, do RISTJ, sendo inviável o reexame da questão nesta via.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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