HC 881302 - DECISAO

HC 881302 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Relator do writ originário já indeferiu a liminar, o que, em regra, impede o conhecimento do pedido nesta Corte em observância à Súmula n. 691/STF; além disso, não se verificou situação teratológica apta a autorizar supressão de instância, e o decreto da prisão preventiva encontra amparo no descumprimento das medidas cautelares (arts. 312 e 282 do CPP), especialmente diante da condição de foragida da Paciente por mais de cinco anos.

Parties
Paciente: CLEIDE FRANCISCA DOS SANTOS; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2321586-83.2023.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Omissão Judicial, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Omissão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLEIDE FRANCISCA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2321586-83.2023.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o Relator do writ originário já indeferiu a liminar, o que, em regra, impede o conhecimento do pedido nesta Corte em observância à Súmula n. 691/STF; além disso, não se verificou situação teratológica apta a autorizar supressão de instância, e o decreto da prisão preventiva encontra amparo no descumprimento das medidas cautelares (arts. 312 e 282 do CPP), especialmente diante da condição de foragida da Paciente por mais de cinco anos.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • JULGO PARCIALMENTE PREJUDICADO o writ
  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus