HC 843942 - DECISAO

HC 843942 - DECISAO

Não conhecer do pedido em razão de o habeas corpus não estar instruído com documento essencial para o julgamento e por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro HC que buscava a mesma extensão dos efeitos da decisão de liberdade provisória concedida ao corréu.

Parties
Corréu: GIOVANI DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Efeitos Da Decisão, Instrução Documental, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Efeitos Da Decisão Instrução Documental Reiteração De Impetração Inadmissibilidade

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Parties

GIOVANI DOS SANTOS DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação essencial para o exame do habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico já apresentado em outro habeas corpus
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão de o habeas corpus não estar instruído com documento essencial para o julgamento e por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro HC que buscava a mesma extensão dos efeitos da decisão de liberdade provisória concedida ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.