HC 891147 - DECISAO

HC 891147 - DECISAO

Por não se verificar manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo sido concedida liberdade provisória à paciente em 27/02/2024 com determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido do habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão Posterior Declarou O Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Liberdade Provisória, Súmula N. 691 Do STF, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Súmula N. 691 Do STF Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão Posterior Declarou O Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se havia manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa quanto à condição de responsável direta pelos cuidados da filha, residência fixa e vínculo empregatício da paciente
  3. 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Por não se verificar manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo sido concedida liberdade provisória à paciente em 27/02/2024 com determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido do habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Intimem-se.