HC 905381 - DECISAO

HC 905381 - DECISAO

O Tribunal Superior verificou ausência de ilegalidade flagrante e entendeu que a monitoração eletrônica foi regularmente imposta como medida cumulativa em razão do quebramento da fiança decorrente da prática de novo delito, com fundamentação adequada e prazo fixado para reavaliação; ademais, a notícia da nova prática criminal só ingressou nos autos em 05/12/2023, de modo que não houve demora injustificada na imposição da medida, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: AGADIR ITOR VEDANA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Quebra De Fiança, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico Quebra De Fiança Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus

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Parties

AGADIR ITOR VEDANA

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a imposição da medida
  3. 3 quebra de fiança em razão de nova infração dolosa

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior verificou ausência de ilegalidade flagrante e entendeu que a monitoração eletrônica foi regularmente imposta como medida cumulativa em razão do quebramento da fiança decorrente da prática de novo delito, com fundamentação adequada e prazo fixado para reavaliação; ademais, a notícia da nova prática criminal só ingressou nos autos em 05/12/2023, de modo que não houve demora injustificada na imposição da medida, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Comunique-se.