HC 897658 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração da competência para a Justiça Federal, que justifica a impropriedade dos prazos do art. 46 do CPP e afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a declinação de competência não gera, automaticamente, a nulidade do édito prisional ou dos atos praticados pelo juízo estadual, e o édito não se mostra claramente ilegal diante da gravidade dos delitos apurados.
- Parties
- Paciente: MATEUS MULLER WEYH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Competência, Excesso De Prazo, Edito Prisional, Nulidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATEUS MULLER WEYH
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de liberdade provisória
- 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 nulidade do édito prisional por incompetência do juiz estadual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente alteração da competência para a Justiça Federal, que justifica a impropriedade dos prazos do art. 46 do CPP e afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, a declinação de competência não gera, automaticamente, a nulidade do édito prisional ou dos atos praticados pelo juízo estadual, e o édito não se mostra claramente ilegal diante da gravidade dos delitos apurados.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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