HC 914869 - DECISAO

HC 914869 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Decisor: Desembargador plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Efeito Suspensivo, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Plantão Judiciário Efeito Suspensivo Súmula 691 STF +1 more

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Desembargador plantonista

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade e teratologia da decisão monocrática que atribuiu efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 competência do Tribunal Estadual e prevenção da supressão de instância
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação acostada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento em art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que aplica a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.