HC 925642 - DECISAO
Por ausência de demonstração de agravo regimental e por existir recurso em processamento nas instâncias ordinárias, o relator entendeu inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Computação De Tempo De Cumprimento, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 se o período de liberdade provisória com medidas cautelares deve ser computado como pena efetivamente cumprida
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador para oportunizar debate no colegiado
- 3 prevalência da apreciação pelas instâncias ordinárias antes da atuação do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Por ausência de demonstração de agravo regimental e por existir recurso em processamento nas instâncias ordinárias, o relator entendeu inviável o conhecimento do habeas corpus pelo STJ; assim, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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