HC 926448 - DECISAO

HC 926448 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação superveniente de sentença condenatória em 12/6/2024, que impôs pena de 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 25 dias-multa, constituindo novo título judicial, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (recurso Em Sentido Estrito N. 2234046 94.2023.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Prejudicialidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Liberdade Provisória Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (recurso Em Sentido Estrito N. 2234046 94.2023.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória / constituição de novo título judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em razão da prolação superveniente de sentença condenatória em 12/6/2024, que impôs pena de 7 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 25 dias-multa, constituindo novo título judicial, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.