HC 935975 - DECISAO

HC 935975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição (risco de supressão de instância), razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM JAIR SANTOS; Autoridade Coatora Indicada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora Indicada: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Liberdade Provisória, Autorização De Saída Do País, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Autorização De Saída Do País Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM JAIR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora Indicada

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus perante o STJ quando a autoridade coatora é de primeiro grau
  3. 3 pedido de salvo-conduto para resguardar liberdade provisória e autorização de saída do país

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de autoridade coatora sujeita à sua jurisdição (risco de supressão de instância), razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.