HC 945319 - DECISAO

HC 945319 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do requerente já foi revogada e foram impostas medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente de objeto, motivo pelo qual se declarou o pedido prejudicado com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Requerente: CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decidido Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o pedido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

CAUÃ NOGUEIRA GUMERCINDO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos De Decisão / Decidido Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se deve estender ao requerente os efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu
  2. 2 se o pedido está prejudicado pela revogação superveniente da prisão preventiva e pela imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do requerente já foi revogada e foram impostas medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, configurando perda superveniente de objeto, motivo pelo qual se declarou o pedido prejudicado com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.