HC 955974 - DECISAO

HC 955974 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada; diante da jurisprudência do STJ que veda a manutenção da prisão preventiva em razão do inadimplemento da fiança e considerando indícios de hipossuficiência (permanência encarcerado e assistência por defensor), a ordem foi concedida liminarmente para dispensar o pagamento da fiança e determinar a soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA LUCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Liminar Concedida Para Dispensar O Pagamento Da Fiança
Outcome
Ordem concedida liminarmente para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e expedir alvará de soltura
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA LUCHETTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Liminar Concedida Para Dispensar O Pagamento Da Fiança

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança por hipossuficiência
  3. 3 adequação e fixação do valor da fiança

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada; diante da jurisprudência do STJ que veda a manutenção da prisão preventiva em razão do inadimplemento da fiança e considerando indícios de hipossuficiência (permanência encarcerado e assistência por defensor), a ordem foi concedida liminarmente para dispensar o pagamento da fiança e determinar a soltura, sem prejuízo de outras medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada e expedir alvará de soltura

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada
  • Expedir o respectivo alvará de soltura