HC 971926 - DECISAO

HC 971926 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE MOREIRA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Medidas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Fundamentação Das Medidas

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE MOREIRA VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta das medidas alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.