HC 977254 - DECISAO

HC 977254 - DECISAO

A liberdade provisória foi concedida e o paciente dispensado do pagamento da fiança porque o juízo de primeiro grau já entendeu ausentes os requisitos da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas eram suficientes, e o inadimplemento da fiança não pode sustentar a manutenção da custódia, nos termos do art. 350 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF; assim, impõe-se a soltura e a dispensa do pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Parties
Paciente: VALMIR AMORIM ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Paciente liberado e dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

VALMIR AMORIM ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória sem cobrança de fiança
  2. 2 redução ou isenção do valor da fiança
  3. 3 inadimplemento da fiança não autoriza manutenção da custódia (art.350 CPP)

Ratio Decidendi

A liberdade provisória foi concedida e o paciente dispensado do pagamento da fiança porque o juízo de primeiro grau já entendeu ausentes os requisitos da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas eram suficientes, e o inadimplemento da fiança não pode sustentar a manutenção da custódia, nos termos do art. 350 do CPP e do art. 5º, LXVI, da CF; assim, impõe-se a soltura e a dispensa do pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares substitutivas.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente liberado e dispensado do pagamento da fiança, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas.

Orders

  • Concedo a ordem para conceder a liberdade ao paciente, o qual fica dispensado do pagamento da fiança, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as demais medidas cautelares substitutivas fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.