HC 994124 - DECISAO

O pedido de reconsideração é indeferido porque, conforme jurisprudência do STJ, a matéria relativa ao pedido de extensão do benefício concedido ao corréu compete ao órgão jurisdicional que concedeu a ordem, não sendo suscetível de conhecimento neste Tribunal Superior.

Parties: Peticionante: Defesa; Paciente / Corréu: FRANKIN EDSON SOUZA SILVA; Juiz Da 2ª Vara Criminal De Franca (juiz De Origem): Alexandre Semedo de Oliveira; Destinatário: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome: Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics: Liberdade Provisória, Extensão De Benefício, Competência Para Apreciação

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Extensão De Benefício Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

Defesa

Peticionante

FRANKIN EDSON SOUZA SILVA

Paciente / Corréu

Alexandre Semedo de Oliveira

Juiz Da 2ª Vara Criminal De Franca (juiz De Origem)

Ministério Público Federal

Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 competência para conhecer pedido de extensão de benefício concedido a corréu
2 reconsideração de decisão que indeferiu pedido liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

Aguarde-se a juntada das informações requisitadas à fl. 75 e reiteradas às fls. 98/99
Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal