HC 1006179 - DECISAO

HC 1006179 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento de fiança; supera-se a incidência da Súmula 691 diante da ilegalidade, e o entendimento do STJ (HC 568.693/ES) admite a soltura nesses casos, autorizando a dispensa da fiança e a manutenção de outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus (liminar)
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Liberdade Provisória Fiança Lei Maria Da Penha Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL VICTOR SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus (liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 incidência e exceções da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares substitutivas à fiança

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade em manter o paciente preso unicamente pelo não pagamento de fiança; supera-se a incidência da Súmula 691 diante da ilegalidade, e o entendimento do STJ (HC 568.693/ES) admite a soltura nesses casos, autorizando a dispensa da fiança e a manutenção de outras medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo