RHC 216995 - DECISAO

RHC 216995 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa deixou de anexar peças processuais essenciais (decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e ato posterior que manteve a fiança), subsistindo deficiência na instrução do feito que impede seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES; Recorrente: VICTOR VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Incapacidade Financeira, Deficiência Na Instrução Do Feito, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Liberdade Provisória Fiança Incapacidade Financeira Deficiência Na Instrução Do Feito Pedido De Reconsideração

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO RODRIGUES LOPES

Recorrente

VICTOR VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças processuais essenciais (decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e ato posterior que manteve a fiança)
  2. 2 alegação de incapacidade financeira pelos acusados para adimplir os valores arbitrados
  3. 3 deficiência na instrução do feito que impede o prosseguimento

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a defesa deixou de anexar peças processuais essenciais (decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e ato posterior que manteve a fiança), subsistindo deficiência na instrução do feito que impede seu prosseguimento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.