RHC 218341 - DECISAO

RHC 218341 - DECISAO

Houve excesso na imposição da monitoração eletrônica ao recorrente, porquanto o decreto prisional reconheceu a inexistência do periculum libertatis e o réu é primário com condições pessoais favoráveis; assim, mantidas as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP por serem necessárias, adequadas e suficientes, a medida de monitoramento eletrônico foi afastada, com a ressalva de que eventual descumprimento ensejará imediata prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau/decisão Atacada: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido apenas para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Em Flagrante Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo/impugnado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG

Juízo De Primeiro Grau/decisão Atacada

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação dos requisitos da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Houve excesso na imposição da monitoração eletrônica ao recorrente, porquanto o decreto prisional reconheceu a inexistência do periculum libertatis e o réu é primário com condições pessoais favoráveis; assim, mantidas as demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP por serem necessárias, adequadas e suficientes, a medida de monitoramento eletrônico foi afastada, com a ressalva de que eventual descumprimento ensejará imediata prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido apenas para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico; mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG (Processo n. 5009651-81.2025.8.13.0672).
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo de primeiro grau.