HC 1039927 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nas ações de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CLEISSON JESUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
CLEISSON JESUS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída nas ações de habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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